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PROJETO JOVEM
APRENDIZ
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SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ( ABAIXO ANEXADA) TODAS AS EMPRESAS, COM MAIS DE SETE FUNCIONÁRIOS, SÃO OBRIGADAS A ADMITIR 5% A 15% DE JOVENS APRENDIZES.
ENQUANDRAM-SE NESSA CATEGORIA
JOVENS ENTRE 14 A 24 ANOS.
0C0RRE QUE AS EMPRESAS NÃO ENCONTRAM
JOVENS NESTA FAIXA ETÁRIA QUALIFICADOS
PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
O QUE PODE SER SIMPLES, TORNA-SE
IMPRATICÁVEL, BASTA CONSULTAR O GOOGLE PARA CONSTATAR ESSA DEFASAGEM. HÁ
OFERTAS, MAS NÃO HÁ CANDIDATOS.
O BÁSICO É OFERECER CURSOS GRATUITOS
DE INFORMÁTICA, ONDE ALUNOS POSSAM APRENDER OS PROGRAMAS BÁSICOS, COMO
CONSTRUIR TEXTOS, ELABORAR GRÁFICOS, OU SIMPLESMENTE DOMINAR A FERRAMENTA PARA
TRABALHOS SIMPLES , POR EXEMPLO, ATENDER NO CAIXA DO MAC DONALDS, ALÉM DE
ORIENTAÇÕES BÁSICAS NECESSÁRIAS COMO POSTURA, ÉTICA, ENTRE OUTRAS NECESSÁRIAS.
EXISTE UMA ONG EM CARAPICUIBA,
QUE PREPARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL PARA ALGUMAS EMPRESAS ESPECÍFICAS, MAS NÃO DÃO CONTA DO NÚMERO SOLICITADO.
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de
1943.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 402, 403, 428,
429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei
no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art.
402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de
quatorze até dezoito anos." (NR)
"..........................................................................................."
"Art.
403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade,
salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos." (NR)
"Parágrafo
único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à
sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em
horários e locais que não permitam a freqüência à escola." (NR)
"a)
revogada;"
"b)
revogada."
"Art.
428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado
por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a
assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de
aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu
desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo
e diligência, as tarefas necessárias a essa formação." (NR) (Vide
art. 18 da Lei nº 11.180, de 2005)
"§
1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na
Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à
escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa
de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica." (AC)*
"§
2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido
o salário mínimo hora." (AC)
"§
3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de
dois anos." (AC)
"§
4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste
artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente
organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de
trabalho." (AC)
"Art.
429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e
matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de
aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no
máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem
formação profissional." (NR)
"a)
revogada;"
"b)
revogada."
"§
1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador
for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação
profissional." (AC)
"§
1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o
caput, darão lugar à admissão de um aprendiz." (NR)
"Art.
430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem
cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta
poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação
técnico-profissional metódica, a saber:" (NR)
"I
– Escolas Técnicas de Educação;" (AC)
"II
– entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao
adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente." (AC)
"§
1o As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com
estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a
manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os
resultados." (AC)
"§
2o Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com
aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional."
(AC)
"§
3o O Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliação
da competência das entidades mencionadas no inciso II deste artigo." (AC)
"Art.
431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se
realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no inciso II do art.
430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços."
(NR)
"a)
revogada;"
"b)
revogada;"
"c)
revogada."
"Parágrafo
único." (VETADO)
"Art.
432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias,
sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada." (NR)
"§
1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas
diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se
nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica." (NR)
"§
2o Revogado."
"Art.
433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o
aprendiz completar dezoito anos, ou ainda antecipadamente nas seguintes
hipóteses:" (NR)
"a)
revogada;"
"b)
revogada."
"I
– desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;" (AC)
"II
– falta disciplinar grave;" (AC)
"III
– ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou"
(AC)
"IV
– a pedido do aprendiz." (AC)
"Parágrafo
único. Revogado."
"§
2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação
às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo." (AC)
Art. 2o O
art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 7o:
"§
7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere
o caput deste artigo reduzida para dois por cento." (AC)
Art. 3o
São revogados o art.
80, o §
1o do art. 405, os
arts. 436 e 437
da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de
dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da
República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Francisco Dornelles
Francisco Dornelles
Este texto
não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000
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